Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
SUBSTITUIÇÃO
TESTEMUNHA
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
NOTIFICAÇÃO
II - A falta de inquirição de uma testemunha arrolada pela defesa constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, gerando nulidade insuprível nos termos do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16-1, quando o depoimento dessa testemunha possa considerar-se relevante para o estabelecimento dos factos alegados pelo arguido.
III - A inquirição de testemunha não arrolada, em substituição de outra indicada pela defesa, por iniciativa do instrutor, sem consentimento nem prévia audição do arguido, constitui diligência complementar de prova que deverá ser notificada ao arguido antes da elaboração do relatório final.
IV - A omissão dessa formalidade integra nulidade insuprível da falta de audiência do arguido.
