Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01357/19.5BELSB
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ESTADO
INSTRUÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que tal pronúncia é controversa, replicável e parece afastar-se da linha jurisprudencial do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P27443
Nº do Documento:SA12021032501357/19
Data de Entrada:03/15/2021
Recorrente:DIRECTOR NACIONAL DO SEF
Recorrido 1:A................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: