Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0240/14 |
| Data do Acordão: | 10/15/2014 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18063 |
| Nº do Documento: | SAP201410150240 |
| Data de Entrada: | 03/05/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |