Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
II – Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado “para as entidades que prestam serviços de recepção de candidaturas e que analisaram os respectivos processos os contratos de concessão de incentivos correspondentes às candidaturas aprovadas e homologadas para serem assinados pelos promotores, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º”.
III – Deste modo, o julgado anulatório ficará plenamente cumprido através da elaboração da minuta do contrato, nos termos do art. 17º, n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros 154/96, em consonância com o acto administrativo ilegalmente revogado, a sua homologação pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a promoção das diligências necessárias à assinatura desse contrato.
IV – Deverá ainda o interessado ser indemnizado de todos os danos causados pelo acto revogado e que prove ter sofrido.
RCM 114/96 DE 1996/08/14 IN DR IS DE 1996/09/17 ART17 N7 N8 N9 ART19.
CPA91 ART140 ART141.
CCIV66 ART496 N1 ART566 N3.
