Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006309
Data do Acordão:06/08/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONSUMO MINIMO DE AGUA
ISENÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:Não se acham isentos do pagamento do minimo do consumo de agua os municipes que de outras aguas ja sejam donos por as haverem comprado a respectiva camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00024699
Nº do Documento:SA119620608006309
Data de Entrada:01/18/1962
Recorrente:GARÇÃO , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 29216 DE 1938/12/06 ART1 ART3.
RGU DE ABASTECIMENTO DE AGUA A CIDADE DE PORTALEGRE DE 1960/12/21 ART97.