Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007834
Data do Acordão:02/27/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo.
II - O acto tacito, contenciosamente recorrivel, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.
Nº Convencional:JSTA00017261
Nº do Documento:SA119700227007834
Recorrente:CARRAPATOSO , ADÃO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1520 DE 1966/06/16 IN AP-DG 1968/09/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG433.