Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007834 |
| Data do Acordão: | 02/27/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. II - O acto tacito, contenciosamente recorrivel, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada. |
| Nº Convencional: | JSTA00017261 |
| Nº do Documento: | SA119700227007834 |
| Recorrente: | CARRAPATOSO , ADÃO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 312 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 25317 DE 1935/05/13. RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1520 DE 1966/06/16 IN AP-DG 1968/09/25. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG433. |