Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037804
Data do Acordão:06/22/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DEMOLIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de um despacho de demolição de edifício, composto de 3 pisos (cave, r/c e 1 andar) construído sem a respectiva licença, proferido pelo Vereador do Pelouro de Administração Urbanística, por delegação de poderes do presidente da Câmara Municipal, depois de ter proferido despacho de embargo da obra, que não foi respeitado pelo requerente da suspensão (arts. 1 n. 1, al. a), 57 e 58 do D.L. n. 445/91, de 15 de Outubro).
II - O que se pretende com o princípio da igualdade, com consagração constitucional nos arts. 13 e 226, n. 2, da CRP, e concretizado na lei ordinária no art. 5 do Cód. P. Adm., é proibir o arbítrio e que situações de facto objectivamente iguais tenham tratamento igual e tratamento diverso as situações de facto diferentes.
Porém, este princípio só funciona no contexto da legalidade, ou seja, não existe um direito à igualdade na ilegalidade ou à repetição de erros, podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ilegal.
Nº Convencional:JSTA00042348
Nº do Documento:SA119950622037804
Data de Entrada:05/25/1995
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4.
CONST89 ART9 E ART13 ART65 N4 ART66 N2 B ART266 N1 N2.
CPA91 ART5 ART149.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART1 N1 ART19 ART21 ART26 ART36 N2 N5 ART41 N2 N5 ART47 N2 N5 ART51 ART52 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34692 DE 1994/06/01.
AC STA PROC37570 DE 1995/06/01.
AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24.
AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22.
AC STA PROC27909 DE 1990/01/25.
AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02.
AC STA PROC34553 DE 1994/05/12.
AC STA PROC36672 DE 1995/01/10.
AC STA PROC37476-A DE 1995/06/01.
AC STA PROC24827 DE 1990/11/27.
Referência a Pareceres:P PGR 53/87 IN DR IIS 1988/04/30.
P PGR 66/89 IN DR IIS 1990/03/23.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO DO URBANISMO PORTUGUÊS PAG131-136.