Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030334 |
| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL ADJUDICAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Não se tendo apreciado, na avaliação das propostas apresentadas ao concurso a que os autos se reportam, relativamente à rúbrica "Rendimentos Principais", todos os elementos fornecidos pelos recorrentes, contrariamente ao sucedido quanto à proposta da recorrida particular, referente à mesma rúbrica, a vontade da emitente do acto impugnado, formou-se com erro nos pressupostos de facto, gerador de vício de violação de lei, que determina seja o acto anulado com tal fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00037904 |
| Nº do Documento: | SA119930923030334 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | IRMÃOS CAVACO LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRA DE 1991/09/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART92 N1 N3 ART93 N1 N2. DL 100/88 DE 1988/03/23 ART22 ART24 ART43. LPTA85 ART57 N1 N2 A. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 71/305/CEE ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30005 DE 1992/02/11. AC STA PROC30075 DE 1993/01/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG316. |