Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030334
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL
ADJUDICAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não se tendo apreciado, na avaliação das propostas apresentadas ao concurso a que os autos se reportam, relativamente à rúbrica "Rendimentos Principais", todos os elementos fornecidos pelos recorrentes, contrariamente ao sucedido quanto à proposta da recorrida particular, referente à mesma rúbrica, a vontade da emitente do acto impugnado, formou-se com erro nos pressupostos de facto, gerador de vício de violação de lei, que determina seja o acto anulado com tal fundamento.
Nº Convencional:JSTA00037904
Nº do Documento:SA119930923030334
Data de Entrada:01/21/1992
Recorrente:IRMÃOS CAVACO LDA E OUTROS
Recorrido 1:GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRA DE 1991/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART92 N1 N3 ART93 N1 N2.
DL 100/88 DE 1988/03/23 ART22 ART24 ART43.
LPTA85 ART57 N1 N2 A.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 71/305/CEE ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30005 DE 1992/02/11.
AC STA PROC30075 DE 1993/01/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG316.