Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015108
Data do Acordão:01/13/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
DESPACHO JUDICIAL
Sumário:Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.
Nº Convencional:JSTA00020870
Nº do Documento:SA219650113015108
Data de Entrada:07/15/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERROSTAAL PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:5
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG364
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART185.
DL 43383 DE 1960/12/07.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART21 ART27.
CPC61 ART687.
CPCI63 ART256.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART40 ART41.