Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PUBLICAÇÃO
CCIV66 ART279.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029575 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE PUBLICAÇÃO |
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| Sumário: | No caso de notificação ou publicação insuficiente, se o recorrente não usar da faculdade concedida pelo n. 1 do artigo 31 da L.P.T.A., o prazo para o recurso conta-se da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta for imposta por lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039136 |
| Nº do Documento: | SA119940505029575 |
| Data de Entrada: | 06/04/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/11/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 ART29 N1 ART31. CCIV66 ART279. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral