Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038611 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APENSAÇÃO ACTO INSTRUMENTAL ACTO PRÉ-DECISÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O acto que nos termos dos artigos 14 e 48 n. 2 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro determina a apensação de um processo disciplinar a um outro contra o mesmo arguido interessado e em que já foram deduzidas acusações, acto de tramite que é não define a situação jurídica desse arguido nem produz quaisquer efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta, nem é decisão que comprometa irremediavelmente a decisão final num certo sentido, sendo por isso contenciosamente irrecorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048205 |
| Nº do Documento: | SA119970218038611 |
| Data de Entrada: | 01/19/1995 |
| Recorrente: | BUCO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/08/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. EDF84 ART14 ART48. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/11/13 IN AD N18 PÁG180. |
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Texto Integral