Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016680 |
| Data do Acordão: | 03/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS GABINETE DA AREA DE SINES AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR |
| Sumário: | Não e acto definitivo, constitutivo de direito, o despacho, proferido em 15-2-78, pelo então director do Gabinete da Area de Sines, que concordou com informação dos serviços que propunham a contratação de um determinado agente para desempenhar, alem do quadro, as funções de terceiro-oficial. So a celebração do contrato, nos termos dos arts. 3, n. 2 e 4 do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, seria constitutiva de direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00004565 |
| Nº do Documento: | SA119830310016680 |
| Data de Entrada: | 10/29/1981 |
| Recorrente: | MATIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES DE 1981/07/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 355/72 DE 1972/09/16 ART22 ART25. DL 270/71 DE 1971/06/19 ART1 N2 ART25. DL 93/79 DE 1979/04/20 ART1 ART13. DL 487/80 DE 1980/10/17 ART1 ART8 ART11 N1 I. DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART3 N2 ART4. LOSTA56 ART18. |