Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016680
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
GABINETE DA AREA DE SINES
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR
Sumário:Não e acto definitivo, constitutivo de direito, o despacho, proferido em 15-2-78, pelo então director do Gabinete da Area de Sines, que concordou com informação dos serviços que propunham a contratação de um determinado agente para desempenhar, alem do quadro, as funções de terceiro-oficial. So a celebração do contrato, nos termos dos arts. 3, n. 2 e
4 do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, seria constitutiva de direitos.
Nº Convencional:JSTA00004565
Nº do Documento:SA119830310016680
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:MATIAS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES DE 1981/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 355/72 DE 1972/09/16 ART22 ART25.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART1 N2 ART25.
DL 93/79 DE 1979/04/20 ART1 ART13.
DL 487/80 DE 1980/10/17 ART1 ART8 ART11 N1 I.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART3 N2 ART4.
LOSTA56 ART18.