Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0716/04 |
| Data do Acordão: | 03/02/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO. |
| Sumário: | A omissão de notificação de certo acto não integra vício deste acto sendo antes condição da sua eficácia. |
| Nº Convencional: | JSTA0005020 |
| Nº do Documento: | SA2200503020716 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |