Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0716/04
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO.
Sumário:A omissão de notificação de certo acto não integra vício deste acto sendo antes condição da sua eficácia.
Nº Convencional:JSTA0005020
Nº do Documento:SA2200503020716
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
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