Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0502/08.0BEVIS
Data do Acordão:10/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se aceitando que o tribunal central administrativo tenha incorrido em lapso ostensivo ou tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do artigo 640.º do CPC, não pode a revista ser admitida para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P31412
Nº do Documento:SA2202310110502/08
Data de Entrada:06/23/2023
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: