Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento expresso de oposição à execução fiscal (artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT).
III - A apreciação da prescrição em sede de reclamação do artigo 276.º do CPPT pressupõe a sua suscitação no processo de execução fiscal e o proferimento de decisão pelo órgão da execução fiscal.
IV - A convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade.
