Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0601/16.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/24/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
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| Sumário: | I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da administração. II - A contrapartida anual não é o imposto de jogo, nem qualquer outro tributo, é a contrapartida monetária a que a recorrente se obrigou por força do contrato de concessão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24472 |
| Nº do Documento: | SA2201904240601/16 |
| Data de Entrada: | 10/15/2018 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral