Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01427/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACUMULAÇÃO
SUPLEMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P19900
Nº do Documento:SA12016010701427
Data de Entrada:11/05/2015
Recorrente:MJ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: