Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015517
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A cessação da comissão de serviço prevista no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-F/79 deve ser fundamentada.
Nº Convencional:JSTA00007140
Nº do Documento:SA119821028015517
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:MURTEIRA , AURORA
Recorrido 1:PMIN - MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3703
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINIENE DE 1980/08/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 N3 N4 B.