Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO NOVO.
PROVA.
- que seja apresentado documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão recorrida ;
- que tal documento, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que ela se fundou.
II – Ainda que se aceite, perfunctóriamente, face à alegação da recorrente, que aquela só teve conhecimento do documento apresentado após a prolação da decisão recorrida, o facto nele invocado - aposentação da recorrente contenciosa - não é suficiente para destruir a prova em que o acórdão revidendo se fundou para concluir pela improcedência da questão da ilegitimidade superveniente e perda do interessa em agir desta última, pelo que não pode ter seguimento o pedido de revisão formulado (artigo 101, §3, do RSTA).
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
CPC96 ART506
