Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CASO JULGADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - O cumprimento do julgado não se satisfaz com a reposição da situação anterior ao cometimento da ilegalidade, já que o mesmo implica a reconstituição da situação que existiria se esta não tivesse sido cometida.
III - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso.
IV - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extra contratual e, por que assim é, o mesmo é regulado pela lei vigente no momento do facto gerador dessa responsabilidade.
V - A Câmara Municipal de Lisboa está obrigada ao ressarcimento dos prejuízos causados a um Administrado em resultado de ter feito uma liquidação que veio a ser julgada ilegal e de, em consequência desta, o ter forçado a pagar uma quantia que fez sua durante um longo período de tempo.
CPTRIB91 ART24 N1.
CONST92 ART22.
ALFREDO J SOUSA SILVA PAIXÃO CÓDIGO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG75.
