Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCASQUE DE ARROZ
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
DESVIO DE PODER
A lei admite, ao lado dos industriais descascadores, a categoria de produtores autónomos de arroz com instalação de descasque de arroz da sua produção.
O descasque de arroz é uma operação complementar da exploração agrícola, dado que o arroz não pode ser oferecido ao consumidor sem ser descascado.
A falta de publicação no Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais do pedido de instalação duma indústria não acarreta necessàriamente a anulação do despacho que a autorizou.
É ao Governo, e não aos particulares, que compete decidir se a instalação duma determinada indústria
é ou não conveniente aos interesses da economia nacional.
Não há desvio de poder quando o autor do acto impugnado se confina, ao autorizar uma instalação industrial, dentro do fim específico para que a lei lhe concedeu o poder.
Um diploma complementar não pode contrariar ou revogar a lei cuja execução veio regulamentar.
D 36945 DE 1948/06/26 ART4 ART7 ART10 ART11 ART12.
L 19354 DE 1931/01/05 ART1 PAR3 ART4.
D 20251 DE 1931/11/17.
DL 23400 DE 1933/12/23 ART3 PAR1 PAR2.
D 23616 DE 1934/02/28 ART4 ART8 PARÚNICO.
DL 27149 DE 1936/10/30 ART1 PAR4 ART31.
