Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030403 |
| Data do Acordão: | 12/10/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PREPARO PREPARO EM DOBRO DESERÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O pagamento dos preparos no recurso para o Pleno da Secção, faz-se no prazo de 7 dias, a contar da interposição. II - Se após notificação para pagamento dos preparos em dobro o recorrente omitir esse pagamento, o recurso é julgado deserto. |
| Nº Convencional: | JSTA00036607 |
| Nº do Documento: | SA119921210030403 |
| Data de Entrada: | 02/06/1992 |
| Recorrente: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E OUTRO |
| Recorrido 1: | ARAUJO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART29. TCSTA59 ART41. DL 121/76 DE 1976/11/11 ART1 N3. |