Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004588
Data do Acordão:02/03/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DO PÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
PENA DISCIPLINAR
GREMIO DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇÃO
Sumário:Quando o Instituto Nacional do Pão se substitua ao Gremio dos Industriais de Panificação para aplicação de penas disciplinares aos respectivos socios, devem estes ser ouvidos antes da aplicação das penas.
Nº Convencional:JSTA00026350
Nº do Documento:SA119560203004588
Recorrente:PANIFICAÇÃO FLOR DO BAIRRO LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1954/08/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08 ART10.
DL 26890 DE 1936/08/14 ART1 ART23.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART28 ART29 PAR2.