Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO.
ILICITUDE.
II - Pratica um acto ilícito e culposo, gerador da obrigação de indemnização, o Município que, dispondo de todos os elementos para permitir uma informação correcta, informa os requerentes de que só podiam construir uma determinada volumetria, quando permitia uma superior, a qual veio a licenciar, a um terceiro adquirente, de acordo com o mesmo PDM existente à data da informação errada.
CPA91 ART6-A ART7 N2
