Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO GERAL.
CONSELHO REGIONAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
TEMPESTIVIDADE.
AVALIAÇÃO.
ESTAGIÁRIO.
II - Nos termos do disposto no art. 685º/1 do C P Civil, o prazo para recorrer da sentença é contado a partir da notificação da sentença e só dela.
III - De acordo com o previsto no arts 48º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL nº 483/76, de 19.6 e 18º do Regulamento de Estágio Para Solicitadores 1997/98, está cometida aos grupos orientadores de estágio a competência exclusiva para decidir sobre a aptidão de cada candidato, sendo que este poder deve ser exercido, casuisticamente, em colégio, por maioria de votos.
IV - Viola tal normativo a decisão do Conselho Geral, de indeferimento de pedido de inscrição como solicitador, de um candidato considerado Não Apto, por efeito eliminatório automático do resultado da prova final escrita, classificada pelo júri previsto no art. 16º do Regulamento de Estágio.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
CPC96 ART680 N1 ART685 N1 ART201 N1.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ART42 N1 ART48.
