Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003803
Data do Acordão:05/29/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO MINISTERIAL
AVOCAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O paragrafo unico do artigo 82 do Decreto n. 32946 e aplicavel tanto nos casos em que o Ministro da Educação Nacional decide em recursos hierarquicos, como chama a si resoluções de hipotese afecta a entidade subalterna.
Nº Convencional:JSTA00027062
Nº do Documento:SA119530529003803
Recorrente:NOVAIS , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1951/06/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
D 32946 DE 1943/08/03 ART82 PARUNICO ART83.