| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 068/03 |
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| Data do Acordão: | 03/27/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.
SECRETÁRIO GERAL.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
COMPETÊNCIA RESERVADA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA.
PODER DE DIRECÇÃO.
PESSOAL DIRIGENTE.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos Ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos Ministérios, neste incluídos os Secretários-Gerais.
II - Não foi modificada pela Lei n.º 49/99, de 22/6, a regra do nosso direito adm. de que a competência do pessoal dirigente se deve incluir na modalidade de "competência separada" que não da de "competência reservada ou exclusiva".
III - Só quando a lei o disser é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso contencioso, seja porque este decorrerá da competência exclusiva de tal órgão, estatuída na norma atributiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059059 |
| Nº do Documento: | SA120030327068 |
| Data de Entrada: | 01/13/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SGER DO MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2002/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART182 ART183 ART199 D E.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART2 N3 MAPAII.
DL 48/94 DE 1994/02/24 ART5 N2 N3 N4.
DL 49/94 DE 1994/02/24.
L 8/90 DE 1990/02/20.
DL 155/92 DE 1992/07/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32588 DE 1996/02/06.; AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.; AC STA PROC38175 DE 1996/04/24.; AC STA PROC39572 DE 1996/04/30.; AC STA PROC39124 DE 1996/04/30.; AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.; AC STA PROC34510 DE 1996/06/04.; AC STA PROC39159 DE 1996/06/11.; AC STA PROC37440 DE 1996/06/18.; AC STA PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC31858 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC35880 DE 1997/07/09.; AC STAPLENO PROC33211 DE 1997/10/01.; AC STAPLENO PROC37185 DE 1998/12/09.; AC STA PROC44073 DE 1998/12/15.; AC STAPLENO PROC40256 DE 1999/04/28.; AC STA PROC44684 DE 1999/05/12.; AC STA PROC41820 DE 1999/06/17.; AC STAPLENO PROC45085 DE 1999/11/09.; AC STA PROC45398 DE 2000/04/13.; AC STA PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STA PROC36917 DE 1995/07/11.; AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.; AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.; AC STA PROC39714 DE 1996/06/11.; AC STA PROC41508 DE 1997/05/27.; AC STA PROC39994 DE 1998/05/28.; AC STA PROC41820 DE 1999/06/17.; AC STAPLENO PROC45085 DE 1999/11/09. |
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| Aditamento: | |
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