Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01608/13
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:A nulidade do acórdão, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso.
Nº Convencional:JSTA000P18161
Nº do Documento:SA12014103001608
Data de Entrada:10/16/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: