Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015496
Data do Acordão:04/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
EXPLORAÇÕES SILVICOLAS
RESULTADOS PLURIANUAIS
Sumário:I - O principio da igualdade perante o imposto so exige, sob o ponto de vista juridico, a submissão ao mesmo regime fiscal de todos os contribuintes que se encontrem em situações identicas.
II - Rendimento das explorações silvicolas de resultados plurianuais a considerar para efeitos do imposto complementar.
III - Aplicação da lei fiscal no tempo.
Nº Convencional:JSTA00019608
Nº do Documento:SA219670419015496
Data de Entrada:07/02/1966
Recorrente:FALCÃO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:25
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG863
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART5 ART28.
CCIV867 ART8.
CP886 ART6.
CCPIIA63 ART323 ART337 ART348 PAR1 PAR2.
CICOM63 ART15 N2 N3 ART17 A.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART33 PAR1.
DL 45399 DE 1963/11/30 ART2 PAR1.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERE 11ED PAG261.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG63.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG22.