Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020360
Data do Acordão:12/06/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
AMNISTIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Nos termos do artigo 1 dd) da Lei 16/86 de 11/86 e por a recorrente haver aceite os efeitos decorrentes de amnistia da infracção pela qual foi sancionada com a pena de 10 dias de suspensão, o recurso perdeu o objecto tornando-se impossivel o prosseguimento do recurso, este extingue-se nos termos do artigo 287 e) do Cod. P. C..
Nº Convencional:JSTA00032149
Nº do Documento:SA119881206020360
Data de Entrada:02/13/1984
Recorrente:ALEXANDRE , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/11/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 EE.
CPC67 ART287 E.