Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020360 |
| Data do Acordão: | 12/06/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO AMNISTIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Nos termos do artigo 1 dd) da Lei 16/86 de 11/86 e por a recorrente haver aceite os efeitos decorrentes de amnistia da infracção pela qual foi sancionada com a pena de 10 dias de suspensão, o recurso perdeu o objecto tornando-se impossivel o prosseguimento do recurso, este extingue-se nos termos do artigo 287 e) do Cod. P. C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00032149 |
| Nº do Documento: | SA119881206020360 |
| Data de Entrada: | 02/13/1984 |
| Recorrente: | ALEXANDRE , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5858 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/11/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 EE. CPC67 ART287 E. |