Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009834
Data do Acordão:03/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Sumário:As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
Nº Convencional:JSTA00001457
Nº do Documento:SA119760325009834
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:SILVA , MARIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1975/07/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 ART3 N2.
CONST33 ART8 N21.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9756 DE 1975/12/04.
AC STA PROC9579 DE 1975/10/23.