Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022595 |
| Data do Acordão: | 12/15/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - A revogação do acto impugnado extingue o recurso, que, em consequencia dessa revogação, fica privado de objecto. II - Ocorrida a revogação no dominio da lei anterior, e inaplicavel o disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA, por este ser norma de caracter inovador. |
| Nº Convencional: | JSTA00011360 |
| Nº do Documento: | SAP19871215022595 |
| Data de Entrada: | 03/19/1987 |
| Recorrente: | AMADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 959 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 N2. |