Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022595
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - A revogação do acto impugnado extingue o recurso, que, em consequencia dessa revogação, fica privado de objecto.
II - Ocorrida a revogação no dominio da lei anterior, e inaplicavel o disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA, por este ser norma de caracter inovador.
Nº Convencional:JSTA00011360
Nº do Documento:SAP19871215022595
Data de Entrada:03/19/1987
Recorrente:AMADO , ANTONIO
Recorrido 1:MINFP
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:959
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.