Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028047
Data do Acordão:03/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Decretada a amnistia, o acto punitivo, que o recurso visava anular, deixou de produzir efeitos no mundo do direito, devendo ser julgada extinta a instância por impossibilidade da lide.*
Nº Convencional:JSTA00034771
Nº do Documento:SAP19920317028047
Data de Entrada:11/06/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TEIXEIRA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.