Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014947
Data do Acordão:03/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO
Sumário:O art. 52, n. 2, do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de
1929, e 151 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Duações estabelecem não só um prazo de interposição, mas também um fundamento do recurso extraordinário.
Nº Convencional:JSTA00022809
Nº do Documento:SA219640311014947
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OSORIO , SILVANA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:9
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART52 N2.
CSISD58 ART151.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/02/16 IN AD ANOI N5 PAG654.