Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014947 |
| Data do Acordão: | 03/11/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRAZO |
| Sumário: | O art. 52, n. 2, do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, e 151 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Duações estabelecem não só um prazo de interposição, mas também um fundamento do recurso extraordinário. |
| Nº Convencional: | JSTA00022809 |
| Nº do Documento: | SA219640311014947 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OSORIO , SILVANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART52 N2. CSISD58 ART151. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/02/16 IN AD ANOI N5 PAG654. |