Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PETIÇÃO INEPTA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO DE CÁLCULO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Não há também obstáculo a que o recorrente invoque no recurso contencioso vícios que não foram arguidos no recurso hierárquico.
III - O prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 40 do DL n. 155/92, de 28 de Julho, para a obrigatoriedade de reposição de verbas pagas pelo Estado, reporta-se
à exigibilidade do crédito existente, e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, e não interfere, por conseguinte, com a regra geral de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos.
IV - Não obstante a mutabilidade da situação estatutária dos funcionários e agentes administrativos, por virtude da necessidade de adaptação das regras da função pública ao interesse geral e às exigências do serviço,
é possível a constituição de direitos subjectivos a favor dos funcionários e agentes, no âmbito da relação jurídica de emprego, mediante a prática de actos jurídicos individuais e concretos.
V - Os actos de processamento de vencimento, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência do procedimento contabilístico, mas correspondam à aplicação das regras definidas genericamente para a determinação da posição remuneratória, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos.
VI - Tais actos administrativos só poderão ser revogados no estrito condicionalismo definido no n. 1 do art. 141 do CPA.
VII - Enferma de vício de violação, por ofensa da referida disposição legal, o acto que ordene a reposição do montante correspondente à diferença entre o 2 e o 3 escalões salariais de certa categoria profissional, para além do prazo de um ano contado a partir do efectivo processamento dos vencimentos por este último escalão, quando tal reposição tenha resultado de um reposicionamento remuneratório do funcionário em virtude de revogação de disposição regulamentar relativa à contagem de tempo de serviço relevante para aceder ao 3 escalão.
CPC67 ART193 N1.
LPTA85 ART36.
DL 155/92 DE 1992/07/25 ART36 ART40 ART42 N3.
CPTRIB91 ART117 N3.
CPA91 ART141.
