Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013740
Data do Acordão:02/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:Proferido despacho, decidindo em sentido incompativel com anterior despacho, este impugnado contenciosamente, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011984
Nº do Documento:SA119850214013740
Data de Entrada:10/01/1979
Recorrente:SOC AGRO-PECUARIA COELHO PALMA LDA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:475
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 ART103.
CPC67 ART40 ART287 E.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 ART47.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG532.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11.