Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000072
Data do Acordão:12/15/1976
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:TAXA DE ARMAZENAGEM
EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
AGENTE DE TRAFEGO
Sumário:Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões pertencentes as pessoas de quem recebem delegação para as fazerem transitar.
Nº Convencional:JSTA00001494
Nº do Documento:SAP19761215000072
Data de Entrada:05/19/1976
Recorrente:ARNALDO COUTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Referência Publicação 1:AD N184 ANOXVI PAG233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1251 ART1253 C.
D 26747 DE 1936/07/06 ART40.
CPCI63 ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17027 DE 1974/07/03.