Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040281
Data do Acordão:07/04/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:LOTEAMENTO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
PARECER
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
VIABILIDADE DE LOTEAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INFORMAÇÃO PRÉVIA
NULIDADE
LICENÇA DE LOTEAMENTO
Sumário:I - O parecer favorável, embora condicionado, da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanístico relativamente a pedido de informação sobre a viabilidade de operação de loteamento não dispensa o parecer ulterior sobre o pedido de loteamento que venha a ser apresentado, determinando a sua falta a nulidade da deliberação camarária de licenciamento do loteamento, bem como de todas as deliberações subsequentes, designadamente as que determinaram a emissão dos correspondentes alvarás.
II - Os factos de dezenas de famílias se encontrarem já a habitar as moradias construídas nesse loteamento e de os terrenos em causa terem sido posteriormente incluídos no perímetro urbano, sendo susceptíveis de eventualmente relevar na fase de execução de sentença, não "sanam" a nulidade verificada nem tornam supervenientemente inútil a lide destinada a declarar essa nulidade.
Nº Convencional:JSTA00044804
Nº do Documento:SA119960704040281
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:CM DE MOURA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 ART14 ART22 ART4 ART7.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART84.
CPA91 ART133 ART134 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33213 DE 1994/06/01.; AC STA PROC32070 DE 1994/11/30.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1991/05/21 IN DR IIS N155 DE 1991/06/09.
Aditamento: