Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0293/14 |
| Data do Acordão: | 12/17/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | COIMA PRAZO PRESCRIÇÃO LEI APLICÁVEL |
| Sumário: | Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18366 |
| Nº do Documento: | SA2201412170293 |
| Data de Entrada: | 03/10/2014 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |