Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0293/14
Data do Acordão:12/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:COIMA
PRAZO
PRESCRIÇÃO
LEI APLICÁVEL
Sumário:Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
Nº Convencional:JSTA000P18366
Nº do Documento:SA2201412170293
Data de Entrada:03/10/2014
Recorrente:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
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