Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020059 |
| Data do Acordão: | 02/14/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CUSTAS |
| Sumário: | A regularização das dívidas exigidas em processos executivos não exime o oponente das custas devidas no processo de oposição, de acordo com o art. 2 do DL 225/94, de 5.9. |
| Nº Convencional: | JSTA00044922 |
| Nº do Documento: | SA219960214020059 |
| Data de Entrada: | 11/22/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PIRES , HERMES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART146 ART356 N1 N2. CPC67 ART447 ART687 N1. DL 225/94 DE 1994/05/05 ART2 N1 A N2 C N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16570 DE 1995/05/31. |