Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
AUDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA TUTELA
VÍCIO DE FORMA
Junho (quando aplicável) em que a resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder.
II - Estabelecendo-se naquela norma uma pontuação mínima a partir da qual haverá concessão de incentivos, a não obtenção daquela pontuação, no desenvolvimento do projecto financiado, pode determinar a caducidade dos incentivos concedidos nos termos do art. 43 do citado diploma legal.
III - É competente para decretar a autenticidade dos incentivos financeiros, nos termos daquele preceito, o Ministro das Finanças que pode delegar no respectivo Secretário de Estado aquela competência.
IV - O parecer concordante do Ministro da Tutela, nos termos do art. 43 n. 4 do DL 194/80, nunca é dispensado, mesmo que nos termos do n. 2 do art. 43 e do n. 4 do art. 41, do Dec.-Lei 194/80, não tenha sido ouvido na concessão dos incentivos, como acontece nos processos de regime simplificado.
V - A não audição do Ministro da Tutela previamente à decisão do Ministro das Finanças a declarar a caducidade dos incentivos financeiros concedidos, constitui vício de forma determinante de anulabilidade do despacho que determine aquela caducidade.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART72 N1 N2 ART74.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART8 N1 A N2 N3 ART13 N1 ART41 N4 ART43 N1 N2 N3 N4 N5 ART47.
PORT 229/86 DE 1986/05/21 NA REDACÇÃO DA PORT 472/86 DE 1986/08/28 ART17.
DESP MINFIN 11/90-XI DE 1990/01/26.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.
CONST89 ART115 N5.
