Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MAGISTRADO JUBILADO
PENSÕES
VENCIMENTOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.
Nº Convencional:JSTA000P18826
Nº do Documento:SA1201504080317
Data de Entrada:03/16/2015
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: