Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01782/21.1BELRS

Data do Acordão:	10/23/2024

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO VERGUEIRO

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PRAZO

Sumário:	I - Nos termos do art. 45º nº 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II - A aplicação do art. 45º nº 5 da LGT não exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, mas apenas uma mera coincidência factual objectiva. III - Não constitui requisito para operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no artigo 45º nº 5 da LGT que o direito à liquidação do tributo esteja condicionado pelo desfecho do quérito.


Nº Convencional:	JSTA000P32776
Nº do Documento:	SA22024102301782/21
Recorrente:	AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A..., LDA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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