Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Se elas não contiverem conclusões, o juíz deverá convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de deserção.
CPC67 ART690 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018674 |
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| Data do Acordão: | 02/01/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Só a falta absoluta de alegações conduz à deserção do recurso, não a imperfeição ou deficiência das mesmas. II - Se elas não contiverem conclusões, o juíz deverá convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de deserção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042867 |
| Nº do Documento: | SA219950201018674 |
| Data de Entrada: | 10/19/1994 |
| Recorrente: | CONFECÇÕES S LOURENÇO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N4 ART355 N2 ART357. CPC67 ART690 N3. |
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Texto Integral