Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01481/14.0BESNT
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:PEDIDO
REFORMA
ERRO MANIFESTO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se os requerentes não lhe imputam lapso qualificável como erro manifesto ou ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P27731
Nº do Documento:SA12021051301481/14
Data de Entrada:02/23/2021
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: