Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial que visa modificar, não cabe, em princípio, a apreciação de questão não apreciada, salvo se for de conhecimento oficioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0375/15.7BEBJA 0153/18 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - Se a recorrente restringe o recurso a questão de direito e é lícita a restrição efetuada, de acordo com o previsto no art. 635.º, n.º 2 do C.P.C., a competência encontra-se fixada para o S.T.A.. II - No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial que visa modificar, não cabe, em princípio, a apreciação de questão não apreciada, salvo se for de conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25081 |
| Nº do Documento: | SA2201910300375/15 |
| Data de Entrada: | 02/14/2018 |
| Recorrente: | AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral