Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
PROCESSO DE RESERVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
DILIGENCIAS PROBATORIAS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
VICIO DE FORMA
II - Porem, nos termos do art. 6, n. 4, daquele diploma, a realização das diligencias requeridas pelos interessados ou a prolação de despacho que as dispense constitui uma formalidade imposta por lei, tendo por objectivo permitir a conveniente e mais esclarecida formação da vontade por parte do orgão competente para a decisão do pedido de reserva.
III - Todas as formalidades impostas por lei devem considerar-se como essenciais, salvo nos casos de disposição em contrario e naqueles em que, apesar da omissão de formalidade ou de irregularidade na sua pratica se tenha atingido o resultado que com ela se pretendia obter.
IV - Não se verificando nenhuma dessas excepções, a falta referida e susceptivel de inquinar a decisão final quer por impossibilidade de fundamentação quer por erro nos pressupostos.
V - Sendo assim, a omissão das diligencias requeridas e de despacho fundamentado a dispensa-las gera vicio de forma.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 ART4.
CCIV66 ART342 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 B ART28 N1 B ART29 N1 ART32 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N1 - N4 N5 ART7 N1 - N3 ART10 ART15 N3 ART16.
