Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0540/08 |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA TAXA DE JUSTIÇA CONTA |
| Sumário: | I – Só há nulidade de sentença por falta de fundamentação quando ela for absoluta. II – Só há nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questões suscitadas pelas partes. III – O art. 27.º do CCJ é aplicável apenas à taxa de justiça inicial e à taxa de justiça subsequente e não à conta de custas a elaborar no final. |
| Nº Convencional: | JSTA0009814 |
| Nº do Documento: | SA2200812030540 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |