Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000169
Data do Acordão:04/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
Sumário:As prestações suplementares não são passiveis de imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00013587
Nº do Documento:SA219760428000169
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE INVESTIMENTOS URBANOS SANTAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:420
Referência Publicação 1:AD N176-177 ANOXV PAG1136
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART17 PAR1 ART36 PAR2 N1 ART162.
CCOM888 ART192.
CICAP62 ART6 N5 N16 ART7 PARUNICO ART19.
CCIV66 ART293 ART295.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/13 IN COL AC PAG457.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA QUESTÕES DE DIREITO FISCAL PAG31 PAG35.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG77 PAG233 PAG238.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG101 PAG102.