Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000684
Data do Acordão:03/23/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
TRANSFERENCIA DE FUNDOS
COOPERATIVA
Sumário:As importancias transferidas da conta "Direitos passiveis de incidencia da decisão confederal de Paris de 1949" para o "fundo especial de previdencia, assistencia e mutualidade" e para o "fundo de aquisição do edificio sede" tem de ser tomadas em conta na determinação da materia colectavel da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00013705
Nº do Documento:SA219760323000684
Data de Entrada:01/29/1976
Recorrente:SOC DE ESCRITORES COMPOSITORES TEATRAIS SCARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Referência Publicação 1:AD N87 ANOXVI PAG621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR AUTOR.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART22 ART23 ART25.
CCIV66 ART1187 A C.
DL 47/77 DE 1977/02/07.